São
grandes os esforços para criar medidas menos burocráticas para empreendedores e
microempreendedores do Brasil. As novas mudanças envolvem a criação de um
ambiente virtual na qual o diálogo entre governo e empresas de diversos
segmentos possa ser rápida e integrada.
Em
um evento no dia 18 de janeiro de 2023, foi lançado oficialmente o programa de
emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na qual promete
beneficiar Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país. O projeto
vinha sendo desenvolvido desde julho de 2022, com a adesão de diversos
municípios e empresas.
O
objetivo é padronizar a emissão de NFS-e, já que antes cada município possuía
uma legislação. Foi criado um Padrão Nacional ao qual MEIs que prestam serviços
a entidades públicas possam emitir Notas Fiscais. Uma NFS-e única permite
facilitar a vida de microempreendedores e municípios ao simplificar processos,
digitalizações e economizando os custos.
Acompanhe
o texto para saber quais as principais mudanças e como emitir uma NFS-e. Leia
agora!
Todo MEI precisa emitir Notas
Fiscais?
Não
é obrigatória para o microempreendedor o uso de notas fiscais quando o serviço
é vendido a pessoas físicas. Porém, serviços ofertados para outras empresas ou
órgãos públicos a emissão do documento é essencial.
Há
muitas vantagens na utilização das notas fiscais, ela oferece segurança aos
consumidores e empresas ao certificar a legalidade das mercadorias e na
comprovação de serviços prestados. Outra vantagem é a de contribuir para o
controle financeiro e nas declarações anuais ao IR.
Qual a diferença entre NF-e e
NFS-e?
Existem
diferentes tipos de notas fiscais e elas apresentam variadas funcionalidades
para quem é MEI. Por exemplo, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é utilizada
para registrar a venda de produtos e possui validade jurídica. Sua emissão está
diretamente ligada à Secretaria da Fazenda e o MEI que decida por esse meio
terá que cumprir as mesmas exigências de quem não é MEI.
Enquanto
a NFS-e comprova a prestação de serviço entre clientes e prestadores, sua
emissão estava ligada aos municípios em que cada uma possuía seus próprios
procedimentos. Ela não pode ser utilizada por quem comercializa mercadorias e
serviços com incidência de ICMS ou pessoas físicas.
Mudanças
As
principais mudanças na nova legislação visam a simplificação das obrigações
acessórias e a padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI
com validade nacional;
As novas regras dispensam a emissão de outro
documento fiscal municipal relativo ao ISS independe de adesão do município à
NFS-e. Quando o MEI emitir a NFS-e, ficará dispensado da Declaração Eletrônica
de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a
uma mesma operação ou prestação.
Como emitir uma NFS-e?
Desde
janeiro, quem é MEI pode emitir uma NFS-e através do Portal do Simples Nacional, alguma das formas
disponíveis no sistema nacional são:
I - Emissor de NFS-e web;
II - Aplicativo para dispositivos móveis; e
III - serviço de comunicação do tipo Interface de
Programação de Aplicativos (API)
Para
emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador,
descrição do serviço e valor da nota. A emissão é gratuita e pode ser feita
pelo computador ou aplicativo para celular. O novo método de emissão de NFS-e
dispensa o uso de certificado digital para autenticação e assinatura de
documentos, salvo quando for exigida pelas prefeituras. A emissão de NFS-e para
pessoas físicas continua facultativa.
Após a emissão da nota pelo
prestador, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) envia a nota
diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e
recebidas.
O padrão nacional para NFS-e
será facultativo até o mês de abril, garantindo uma adaptação e fornecendo
auxílio para o uso da plataforma.
Agora que você sabe as
vantagens sobre o novo sistema de emissão de notas fiscais, verifique se ela
beneficiará os seus serviços e faça uso delas para alavancar a gestão da sua
empresa.
Essas mudanças surgiram com o
objetivo de ajudar microempreendedores a facilitarem métodos antes complicados
pela burocracia. Por isso, você que é MEI aproveite as oportunidades de
desenvolvimento para crescer no mercado e garantir o sucesso do seu negócio.
